Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando abusividade dos juros. Descabimento. Licitude dos juros pactuados. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Autorizada a capitalização de juros, bem como a previsão de taxa superior a 12% ao ano, quando praticada por instituição financeira. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Autora que sequer impugnou os documentos juntados com a contestação. Afastada a litigância de má-fé, requerida em contrarrazões. Apelação desprovida. Majoração recursal dos honorários.... (Continua)