Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que fixou o valor dos honorários do perito em R$ 6.650,00, para a realização de perícia atuarial - Agravo da requerida -

Insurgência quanto ao valor fixado para pagamento de honorários do perito - Descabimento - Perito que discriminou a atividade que será necessária para elaboração do cálculo e respectivo laudo, inclusive trazendo dados e informações detalhadas acerca dos critérios adotados para a formulação da proposta, com amparo à tabela de valores mínimos para a fixação de honorários e a complexidade do caso - Requerida que apresentou impugnação genérica dos valores - Complexidade da prova pericial que justifica o valor que foi fixado pelo juízo de origem - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido