Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de complementação do recolhimento do preparo de recurso de agravo de instrumento, sob pena de deserção. Pedido de gratuidade judiciária formulado em 2º Grau, com supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deserção caracterizada. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno não provido