Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXECUTADO IMPROVIDA.

EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INADEQUADA A CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso da executada para afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento da condenação de qualquer parte ao pagamento dos ônus de sucumbência. Na hipótese de declaração da prescrição intercorrente, é indevida a imposição de ônus sucumbencial a quaisquer das partes, conforme alteração legislativa produzida pelo advento da Lei 14.195/21, que modificou o § 5º no CPC, art. 921. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se desta Turma Julgadora. Afastada a condenação da executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... (Continua)