Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS.
Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total. COBRANÇA DEVIDA. Juros remuneratórios. Legalidade nos termos das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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