Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 432.6721.3626.1730

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - ISS dos exercícios de 1994 a 1996 - Prescrição intercorrente - Cabimento - Demora injustificada do exequente na localização de bens passíveis de penhora - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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