Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Campos do Jordão - Bloqueio de valores em conta poupança no valor total de R$565,65 - Executado alegando a impenhorabilidade dos valores, nos termos do CPC, art. 833, X, em virtude de se tratar de conta-poupança e por não ultrapassar o montante de 40 salários-mínimos - Pedido indeferido em primeiro grau - Insurgência do executado - Cabimento - Impossibilidade da constrição confirmada - Documentos juntados comprovando que a quantia foi bloqueada em conta «Poupança na CEF, o que é vedado pelo CPC, art. 833, X - Precedentes - Reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, já que o valor total penhorado é inferior ao limites estabelecido em lei - Existência de movimentações em referida conta para o pagamento das despesas cotidianas que não desnaturam a impenhorabilidade - Decisão reformada - Recurso provido