Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ VIOLOU A CLÁUSULA QUE LHE IMPEDIA CONTRATAR, SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA, QUALQUER EMPREGADO DESTA DURANTE O PERÍODO DE DOIS ANOS, CONTADOS DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO.

SENTENÇA QUE, FAZENDO APLICAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA SOB A PERSPECTIVA DA «SUPRESSIO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO INSUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTRAIU DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ UM CONTEÚDO QUE SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO AO CASO EM CONCRETO, NOMEADAMENTE AO VER CARACTERIZADA A FIGURA DA «SUPRESSIO". AUTORA QUE, EM AZADO MOMENTO, NÃO FEZ INVOCAR A APLICAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA, SENÃO QUE ADOTOU POSTURA COLABORATIVA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SUA EX-FUNCIONÁRIA PELA RÉ, NA CONTRAMÃO, POIS, DO INTERESSE PROTEGIDO PELA CLÁUSULA, GERANDO NA RÉ A JUSTA EXPECTATIVA DE QUE A AUTORA NÃO EXIGIRIA A APLICAÇÃO DA MULTA, VINDO A SE MANIFESTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ISTO É, PELA EXIGÊNCIA DA MULTA, APENAS POR OCASIÃO DO DISTRATO ENTRE AS PARTES, O QUE OCORREU APÓS O TRANSCURSO DE 30 (TRINTA) MESES - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICO JURÍDICA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA «SUPRESSIO, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI