Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. DETRAN/RJ. Pedido de transferência de titularidade de motocicleta HONDA CG 125 TITAN ES, placa LNR7085, partir do dia 28/02/2013, bem como, seja o nome do Autor desvinculado de todas as multas, pontuações e débitos referentes ao período posterior à realização da Leilão do veículo. Decisão saneadora. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Autarquia Ré. Descabimento da via recursal. Matérias despidas de urgência e suscitáveis em preliminar de apelação. Decisão que não se encontra nem na letra, nem no espírito do elenco do CPC, art. 1.015. A teoria da «taxatividade mitigada, adotada pelo C. STJ pressupõe urgência tal que inviabilize relegar a análise da matéria impugnada à eventual fase de sentença, sob pena de perda da utilidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva pode, perfeitamente, ser objeto de suscitação em preliminar de eventual recurso de apelação (art. 1.009, §1º, CPC), sem implicar qualquer risco de dano processual grave à Autarquia Ré. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)