Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão de profissão. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Prova documental e testemunhal evidenciam a apropriação indébita em razão de profissão. Causa de aumento caracterizada. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena de multa readequada. Regime prisional abrandado. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.