Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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