Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE FOSSEM JUNTADOS DOCUMENTOS RECONHECIDOS COMO INDISPENSÁVEIS PELO JUÍZO, PORQUE NECESSÁRIOS A ADEQUADA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUTOR QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 303, § 6º DO CPC/2015, O QUE SE DEU PARA COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS ARGUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA FINAL DE REVISÃO DO CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO PELAS PARTES - EXIBIÇÃO DO CONTRATO QUE SE TORNOU PROVIDÊNCIA INCIDENTAL RELATIVA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANDO DO JULGAMENTO PROFERIDO NOS MOLDES DO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM APRECIAÇÃO AO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS, O QUE SE DEU EM 10/12/2014, ENTENDIDO NECESSÁRIO A CARACTERIZAR INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO