Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 1.760/1991, art. 5º do Município de Cosmópolis, que «Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Classificação de Empregos do Servidor Municipal, institui nova tabela salarial e dá outras providências. - Adoção do regime jurídico da CLT (CLT) inclusive aos servidores temporários e comissionados - Incompatibilidade com os arts. 111 e 115, II, V e X da Constituição Estadual - Servidores temporários que se sujeitam ao regime jurídico-administrativo especial - Precedentes do STF - Ademais, regime celetista que restringe a liberdade de exoneração que rege o precário provimento em comissão - Precedentes do STF e deste Órgão Especial - Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem redução de texto, excluindo-se sua aplicação aos servidores temporários e comissionados. ... (Continua)