Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Título judicial proferido em mandado de segurança coletivo, que determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte em favor dos associados da agravada - Pretensão recursal voltada para discutir acerca da extensão dos beneficiários do título judicial - Não cabimento - A parte executada, mediante novo recurso, busca rediscutir a questão da extensão dos beneficiários da ordem judicial, já tratada quando do julgamento do AI 0248096-48.2012.8.26.0000 - Preclusão configurada - Eficácia preclusiva das decisões judiciais se estende não apenas sobre as questões deduzidas e repelidas, mas também quanto às alegações e as defesas que a parte poderia opor anteriormente (art. 508 CPC) - Ausência, no mais, de comprovação da agravante de efetivo cumprimento da ordem judicial consistente no apostilamento em favor dos associados da Associação recorrida. R. decisão mantida. ... (Continua)