Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo: Preliminar de nulidade do acervo probatório obtido a partir da diligência policial - Alegação de ilegalidade por ausência de fundada suspeita e indevida violação domiciliar - Insubsistência - Fundada suspeita evidenciada pelas circunstâncias fáticas preexistentes, indiciárias da prática criminosa- Presente standard probatório mínimo, baseado em juízo objetivo de probabilidade de que os acusados estavam em poder de objetos ilícitos, aspecto que foi confirmado pela apreensão do material proscrito - Hipótese de flagrante delito que excepciona a garantia constitucional inerente à inviolabilidade domiciliar - Precedente do STF - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)