Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Golpe do motoboy. Pessoa que se identificou como funcionário do banco por contato telefônico e pediu para autor entregar seu cartão e celular a terceiro para perícia. Transferências bancárias realizadas no aplicativo da instituição financeira por meio de pix e Ted. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. ADMISSIBILIDADE: Conduta do autor constituiu causa eficiente do dano. Não houve falha na prestação do serviço da ré que não foi comunicada imediatamente sobre a entrega do celular aos golpistas. Impossibilidade de a instituição financeira controlar o perfil de seus clientes, verificar e impedir as operações automáticas de transferências financeiras via pix e Ted, não podendo assim ser responsabilizada. Sentença reformada.