Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito de que o produto da alienação do imóvel seja integralmente utilizado para a quitação do débito. Hipótese em que apenas metade ideal do imóvel foi penhorado. Consideração de que a meação pertencente à viúva deve ser reservada, em caso de alienação do bem. Inteligência do disposto no art. 843 e § 2º, do CPC. Inexistência, ademais, de prova no sentido de que o débito tenha sido contraído em benefício da sociedade conjugal constituída pelo executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)