Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR -

Nulidade por ausência de fundamentação adequada e negativa de prestação jurisdicional - Inocorrência - Inexistência de violação ao CPC, art. 489, § 1º - MÉRITO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento de coisa julgada (CPC, art. 485, V) - Autor que apresentou pedido de desistência após a denegação da segurança pleiteada nos autos de 1004677-28.2022.8.26.0441 - Admite-se a desistência do mandado de segurança independentemente da anuência de qualquer parte envolvida, a qualquer momento antes do término do julgamento, inclusive após a prolação de sentença concessiva da segurança (Tema 530 do C. STF) - Hipótese de denegação da segurança, nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 - Possibilidade de rediscussão da matéria em ação autônoma (Lei 12.016/09, art. 19) - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)