Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. CERTIFICADOS DE CURSOS REALIZADOS NA UNIDADE E OUTROS À DISTÂNCIA. CURSO OFERECIDO NA UNIDADE PRISIONAL. ACOMPANHAMENTO DO ESTUDO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. CURSOS LIVRES MINISTRADOS A DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROJETO OU ACOMPANHAMENTO NA UNIDADE. RESOLUÇÃO 391 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

remição por estudo é um instituto ressocializador, que possibilita que os sentenciados se dediquem aos estudos, estimulando a reinserção do sentenciado na sociedade.... (Continua)