Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu a pesquisa de bens em nome da esposa do executado - Insurgência do banco exequente - Admissibilidade - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional e a impossibilidade de o executado defender eventual direito de terceiro - Tentativas infrutíferas de localização de patrimônio da parte executada - Comprovação pelo exequente de que o executado é casado sob o regime de comunhão parcial de bens desde 03/12/1987 - Regime de bens que apregoa a comunicação de bens adquiridos na constância do matrimônio - Exegese do art. 1658 do CC - Dívida oriunda de cédula de crédito bancário avalizada pelo executado na constância do matrimônio - Pesquisa de bens em nome da esposa do executado que deve ser deferida diante do que preconiza o CPC, art. 790, IV - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO