Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DILIGENCIAIS (INSS, CEF E BB) PARA PESQUISA ACERCA DE EVENTUAIS FONTES DE RENDA - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE PENHORA PERCENTUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ATUAL ANTES DE DECIDIR SOBRE O PERCENTUAL DE PENHORA - DEFERIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS APENAS PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PENHORA QUE DEVERÁ SER AVALIADA APÓS O RETORNO DOS OFÍCIOS - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais é, excepcionalmente, afastada, quando ficar demonstrado inequivocamente que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor e de sua família (exceção que não se restringe a créditos de natureza alimentar). ... (Continua)