Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul. Impossibilidade. Distribuição anterior em foro aleatório. Nova demanda proposta em foro competente. Não configuração de repropositura de ação. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)