Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Pretensão ao recebimento de juros de mora e correção monetária em razão do pagamento com cerca de cinco meses de atraso pelo Estado de três notas fiscais. Ação julgada procedente em parte. Pretensão à fixação da verba honorária por equidade. Impossibilidade. Hipótese em que os patronos da empresa, em evidente abuso de direito, pulverizaram ações com os mesmos pedidos, causas de pedir e partes, com valores da causa muito reduzidos, com o objetivo de majoração indevida dos honorários advocatícios. Ajuizamento de cerca de 90 ações, ao invés da reunião das notas fiscais em uma única ação de cobrança. Pagamento de custas iniciais em valor superior ao cobrado na ação. Conduta dos patronos da empresa que constitui evidente violação à celeridade e economia processuais, à boa-fé objetiva processual, à eficiência do Judiciário, e ao princípio da cooperação jurídica, beirando a litigância predatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)