Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Desobediência. CP, art. 330. Recurso da defesa. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Apelante que na condução de veículo automotor, deliberadamente desobedeceu a ordem de parada e abordagem emanada dos policiais militares. Tipicidade caracterizada. Tema 1060 do STJ. Conjunto probatório robusto e apto a embasar o édito condenatório. Dosimetria da sanção recalculada. Redução da pena privativa de liberdade. Reincidência genérica que permite a aplicação da restritiva de direitos (CP, art. 44, § 3º). Diminuição do valor da prestação pecuniária, substitutiva da reprimenda detentiva, para o piso de 01 (um) salário-mínimo. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.