Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de retificação de registro civil. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA que denegou o pedido de supressão na declaração administrativa de óbito pela médica legista. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Não acolhimento. Declaração administrativa de óbito que não se confunde com registro público. Documento elaborado junto ao serviço de saúde. Parte interessada que nem sequer fez prova do assento civil que busca retificar. Ademais, declaração que decorreu de exame técnico. Parecer da d. Procuradoria pelo desprovimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (v. 5190... (Continua)