Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial da garantia. Alegação de vício na consolidação da propriedade, por falta de intimação pessoal do autor para purgação da mora. Inocorrência. Averbação da consolidação junto à matrícula correspondente que trouxe a declaração do oficial registrador, com fé pública, em torno da intimação do devedor e do decurso do prazo para intimação da mora. Banco que reproduziu, além disso, a certidão do escrevente responsável, a partir do expediente formado junto à serventia extrajudicial, atestando a intimação do devedor, com indicação da data de sua ocorrência e das circunstâncias do ato (intimação por carta). Mera negativa vazia do autor, insistindo na inexistência do ato, que se mostra inócua. Intimação que, a teor do Lei 9.514/1997, art. 26, §§ 1º e 3, não é ato a cargo do credor, mas diretamente atribuído ao Cartório de Registro de Imóveis. Autor que não se ocupou de discutir a veracidade da certidão e da averbação do cartório imobiliário. Consolidação da propriedade e, por extensão, do procedimento de excussão desenvolvido, que se têm por regular. Inexistência de base para a proclamação da nulidade do ato. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida