Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a autora alegou que foi celebrado contrato de empréstimo consignado sem seu consentimento, acarretando descontos indevidos em seu benefício, prejudicando seu sustento e o de sua família. A autora pleiteou o cancelamento do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato e determinando a restituição dos valores em dobro, mas negou a indenização por danos morais. ... (Continua)