Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Indenização por danos morais - Natimorto entregue para terceiros para sepultamento - Sentença de procedência - Condenação da Municipalidade em R$ 20.000,00 pra cada autor, totalizando R$ 40.000,00 - Autos submetidos ao Reexame Necessário - Exceção do art. 496, § 3º, III do CPC - Condenação inferior a 100 salários mínimos - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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