Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -
Cerceamento de defesa - Ausência de demonstração de prejuízo - Ampla defesa e contraditório preservados - Falta de interesse processual - O Estado responde pelos danos causados por seus agentes- Aplicação da Teoria da dupla garantia, Tema 940/STF - Impossibilidade do ajuizamento de ação apenas contra servidor, art. 37, §6º, da CF/88- Preliminares afastadas. ... ()
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