Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -

Plano de saúde - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Acolhimento parcial - Relação de consumo - Abusividade da negativa de cobertura de internação prescrita em caráter de urgência - Prazo máximo de carência e/ou cobertura parcial temporária de 24 horas - Inteligência dos arts. 12, V, c, e 35-C, I, da Lei 9.656/1998 e da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal - Doença preexistente não comprovada - Aplicação da Súmula 105 deste Egrégio Tribunal - Abusividade da recusa configurada - Liminar deferida para determinar a inexigibilidade do débito gerado com o tratamento prescrito logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Ônus sucumbencial, contudo, que deve ser suportado exclusivamente pela ré - Aplicação do princípio da causalidade -Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais, mantendo, porém, a sucumbência imposta à parte ré - Recursos providos em parte... (Continua)