Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido da exequente de bloqueio da CNH, retenção do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada - Inexistindo indícios de que o executado esteja ocultando o seu patrimônio ou burlando a execução por meios ilegais furtando ao pagamento da dívida, as medidas requeridas representariam sanção pela insolvência do devedor, o que é inadmissível - Constitucionalidade do bloqueio reconhecida na ADI 5941 que não representa determinação em todos os casos de dívida não paga, sendo proporcional e cabível apenas quando o devedor, solvente, oculta patrimônio para não pagar o valor devido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)