Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Cirurgiã Dentista - Direito à conversão de período trabalhado em condições insalubres em tempo comum com acréscimo legal - Direito assegurado pela CF/88, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula vinculante 33, do C. STF e Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública do Município de Ribeirão Preto - Cirurgiã Dentista - Direito à conversão de período trabalhado em condições insalubres em tempo comum com acréscimo legal - Direito assegurado pela CF/88, aplicando-se subsidiariamente a legislação federal que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Súmula vinculante 33, do C. STF e Tese fixada no Tema 942 do C. STF - Concessão administrativa de aposentadoria especial com integralidade, sem observar direito à paridade de vencimentos - Ingresso da autora no serviço público em 06.06.1995, antes da Emenda Constitucional 20/1998 e da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito adquirido à paridade - Recurso desprovido.