Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança de indenização securitária c/c reparação por danos morais e materiais. Seguro veicular facultativo. Negativa de cobertura securitária. (ii) Sentença de improcedência. Insurgência do autor, segurado. (iii) Preliminares de nulidade do julgado de primeiro grau por desconsideração da confissão da ré e por cerceamento de defesa. Inocorrência. (iv) No mérito, recurso não conhecido em relação à tese defensiva de que tencionava cruzar a pista, e não fazer ultrapassagem. Inovação recursal. (v) Na parte conhecida, irresignação impróspera. Ainda que seja de consumo a relação jurídica estabelecida entre seguradora e segurado, nem por isso é automática a inversão do ônus da prova e, se não é capaz de neutralizar a ausência de verossimilhança do que alega o consumidor, resvala para a situação em que faltam elementos de convicção da existência de indícios mínimos do fato constitutivo reclamado pelo autor da demanda. Acervo probatório claro em demonstrar que a culpa pelo acidente fora exclusiva do preposto do apelante que, violando regra de trânsito, promoveu temerária e proibida ultrapassagem, invadindo a contramão de direção e colidido frontalmente com outro veículo. Conduta do preposto do apelante que aumentou o risco e prejudicou seus interesses à cobertura do seguro, com perda do direito à indenização securitária contratada por quebra do mutualismo, bem como à percepção de qualquer reparação por danos morais e lucros cessantes - estes, sequer previstos na apólice. (vi) Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida... (Continua)