Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OPERAÇÃO BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIA POR PIX - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE

Instituição bancária - Roubo de aparelho de celular- Desbloqueado no momento- Transferência via PIX realizada para conta de terceiro - Autor que comunica ao banco o roubo do aparelho celular que continha o aplicativo dele e dados da conta bancária somente após a constatação da operação não reconhecida- Existência de transferências que não fogem do perfil do autor - Circunstância em que é razoável que o sistema de segurança da instituição financeira não tenha identificado suspeita de fraude - Responsabilidade da instituição financeira - Não reconhecimento: - Não se vislumbra a responsabilidade da instituição financeira que administra a conta corrente do autor que teve seu aparelho celular roubado, no qual continha aplicativo do banco, e que no momento do delito, estava sendo usado pela apelante, não estando desbloqueado - Realização de transferência a terceiro que não teria o condão, por si só, de alertar o sistema de segurança do banco. ... (Continua)