Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciada que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que a sentenciada está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença (trombose), com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Ausência, outrossim, de prova da maternidade de criança - Consideração do que já restou decidido por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo em execução 0009734-61.2023.8.26.052 - Pendência de julgamento da ação de retificação de registro civil com realização de exame de DNA, na qual se apura a real filiação da criança - Ausência de demonstração de que a criança a que se arroga a maternidade depende única e exclusivamente dos cuidados da sentenciada - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)