Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA ELETIVA -

Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de artroplastia do quadril esquerdo - Não comprovação de existência de situação de urgência ou emergência médica que justifique a antecipação do procedimento, em detrimento de demais pacientes que igualmente aguardam atendimento médico - Não há documentação que comprove que a cirurgia vem sendo obstaculizada pelo réu - Respeito ao primado constitucional da isonomia - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso oficial provido... (Continua)