Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 433.4255.5816.6940

1 - TST RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALE-TRANSPORTE - ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional entendeu que incumbe ao empregado produzir prova da necessidade em receber o vale-transporte. O acórdão regional, portanto, encontra-se em dissonância com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 460, a saber: « É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfez os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício «. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE SANTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não cumpriu seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Recurso de revista não conhecido.

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