Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 433.4426.6088.4295

1 - TJSP Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF