Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Condomínio destinado à moradia de população de baixa renda. Alegada alta taxa de inadimplência entre seus condôminos. Balancetes que, apesar de indicarem que suas despesas superam suas receitas, não são atuais e apontam a existência de outra conta bancária de titularidade do agravante cujos extratos não vieram. Atual situação financeira não comprovada. Agravante que, intimado para apresentar extratos bancários de todas as suas contas bancárias, balancetes mensais recentes, cópia do último balanço patrimonial, demonstrativo de resultados do exercício e demonstrativos de receitas e despesas, se limitou a afirmar que os documentos apresentados são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência momentânea. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido