Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo nas demais provas do feito - «Denúncia anônima confirmada por diligências da Polícia Civil - Notas de dinheiro com cheiro de entorpecentes e anotações para o tráfico, apreendidos durante a busca veicular - Suspeitas que deram ensejo ao ingresso no domicílio, primeiramente, do acusado, e, após, de sua companheira, que inclusive autorizou a entrada - Apreensão de sacolas com drogas e caderno com a contabilidade da traficância - Validade das provas. Fundada suspeita presente - Ação Legítima e necessária dos agentes - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Maus antecedentes, quantidade de drogas e cometimento do crime durante cumprimento da pena em regime aberto - Exasperação favorável ao acusado - Reincidência regularmente compensada com a confissão - Tema 585 do STJ - Agravante citada que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial semiaberto fixado de forma benevolente, vez que não observada a reincidência, tal que recomendava maior rigor como forma de se atingir as finalidades da pena, tampouco restou relevada a perniciosidade de grande parte dos entorpecentes apreendidos - Manutenção do regime intermediário, contudo, em face da ausência de recurso ministerial, forte no ne reformatio in pejus - Detração penal como de competência do D. Juízo de Execuções - Impossibilidade da expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento de eventual mandado de prisão - Inteligência da LEP, art. 105, corroborado pelo art. 468, I, das N.S.C.G.J. - Recurso desprovido... (Continua)