Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. arts. 33 e 35, c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Recurso defensivo. Autoria delitiva induvidosa. Palavra firme dos policiais responsáveis pelo flagrante. Confissão parcial dos réus. Apreensão de 3.800g de maconha, fuzis com numeração raspada, munições e rádio transmissor, elementos indicativos de tráfico e atuação de facção criminosa. Ação integrada e permanente, com atuação estável entre os réus e a facção criminosa dominante. Majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, devidamente reconhecida, porquanto a arma de fogo era utilizada, de modo compartilhado entre os réus, para o controle da atividade criminosa. Regime fechado devido ao quantum da pena final aplicada, além da reincidência em relação ao réu Jorge. Recurso desprovido.