Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 433.5584.9800.2879

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA 126/TST - HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS . art. 896, «A, DA CLT.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.... ()

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