Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Citação por edital precedida de mais de uma diligência encetada na tentativa de localização da ré. Diligências realizadas no endereço indicado no cadastro da empresa na JUCESP e na RFB que restaram infrutíferas. Validade do ato. Relação jurídica de consumo. Teoria menor da desconsideração. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido