Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)