Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Garantia de matrícula e frequência escolar. Tutela de urgência concedida com base na probabilidade do direito invocado. Impossibilidade de exame circunstanciado da defesa de mérito. Medida conforme o sistema de proteção do consumidor. Inexistência de risco inverso. Recurso improvido
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