Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação inibitória c/c indenizatória (uso indevido de marca). Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a sucessão da sociedade executada por sua ex-sócia, com intimação para pagamento da dívida. Inconformismo. Acolhimento. Ilegitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução. Ex-sócia que, ao tempo da liquidação voluntária da sociedade, havia cedido suas cotas. Possibilidade de sucessão da empresa extinta apenas por seus sócios, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido