Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Alegadas omissões quanto a v. acórdão proferido no julgamento de agravo interno. Insistência da embargante no tema da gratuidade processual. Tentativa de renovação do julgamento. Fundamentação dos embargos dissociada do conteúdo do v. acórdão embargado. Inadmissibilidade. Inépcia reconhecida. Embargos declaratórios não conhecidos
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