Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)