Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Três réus - Réus Eliel e Ivanete condenados à pena pecuniária de 10 dias-multa, por incursos nas sanções do CP, art. 180, § 3º - Réu Paulo condenado a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, no valor unitário mínimo, por incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I, do CP - Pedidos de absolvição - Conversão do julgamento em diligência em relação aos réus Eliel e Ivanete - Réus denunciados pela prática do crime do CP, art. 180, § 1º - Desclassificação para crime cuja pena mínima cominada não ultrapassa 1 ano de detenção - Réus primários e de bons antecedentes - Possibilidade de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo - Lei 9.099/95, art. 89 - Oportunidade não concedida na origem - Oferecimento da proposta que é cabível na hipótese de desclassificação da imputação inicial - Súmula 337/STJ - Condenação mantida em relação ao réu Paulo - Autoria e materialidade comprovadas - Réu detido pela própria vítima pouco após os fatos - Vítima que viu as características do furtador na filmagem da câmera de vigilância - Réu que admitiu aos policiais militares a prática do furto e que indicou com precisão a localização dos bens subtraídos - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Ré Ivanete que confirmou que foi o próprio réu quem lhe vendeu os bens furtados - Rompimento de obstáculo comprovado por laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que ao tempo do crime já ostentava duas condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Fração que atende ao princípio da razoabilidade e que se encontra em consonância com reiterados precedentes desta Câmara - Pena-base mantida em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/4 pela agravante de reincidência - Agravante mantida - Inocorrência de «bis in idem - Valoração da condenação definitiva não utilizada como mau antecedente - Tema 1.077 do STJ - Impossibilidade de incidência da atenuante de confissão espontânea - Atenuante que exige a confissão perante autoridade - Confissão que se trata de ato formal realizado perante a autoridade policial ou judiciária - Inocorrência na espécie - Admissão informal aos policiais militares - Redução, contudo, da fração de aumento pela reincidência - Reincidência específica - Ausência de fundamentação concreta para eleição de fração maior que 1/6 - Tema 1.172 do STJ - Redução para 1/6 que se impõe - Pena intermediária reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva reduzida para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência específica e maus antecedentes que autorizam a manutenção do regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e de concessão de sursis - Apelação do réu Paulo parcialmente provida e apelação dos réus Eliel e Ivanete convertida em diligência, com determinações, nos termos do Acórdão... (Continua)