Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. CP, art. 121, caput. Conformação com juízo de censura. Cinge-se a pretensão recursal na redução da pena-base e na fixação do regime semiaberto. Materialidade e autoria comprovadas. Correta decisão do Conselho de Sentença. Dosimetria merece pequeno reparo. Pena-base afastada do mínimo legal, porém em menor percentual. Circunstâncias concretas e extraordinárias indicam maior censurabilidade da conduta. Agente integrante da segurança pública possui capacidade para entender a gravidade exacerbada de seus atos. Conduta traduziu verdadeira execução. Afastamento dos fundamentos esposados na sentença quanto aos motivos do crime, premeditação, assim como em razão de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Qualificadoras não reconhecidas pelos Jurados. Manutenção do regime prisional. Prequestionamento que se rejeita Parcial provimento do recurso.